Câmara aprova primeiros projetos do ano - Folha de Alphaville
01/02/2018
POLÍTICA
Câmara aprova primeiros projetos do ano
Alteração tributária e projeto de moradia estão entre leis enviadas pela prefeitura
Paulo Talarico

Em duas sessões extraordinárias, os vereadores de Barueri aprovaram três projetos de lei enviados pelo prefeito Rubens Furlan (PSDB). Com votações unânimes e nenhuma fala dos parlamentares na tribuna, foram aprovadas as leis complementares 1 e 2 de 2018. A primeira tratava do Imposto Sobre Serviços, que sofreu uma alteração por conta da legislação federal, mas ainda não definiu alguns critérios de arrecadação.

“Para diversos serviços cuja hipótese de incidência determina o recolhimento do ISSQN no local do domicílio do tomador, não há definição de quem seria esse tomador dos serviços e consequente indefinição a qual município deve ser recolhido o imposto”, diz a justificativa do texto. Segundo a prefeitura, a ideia é que o projeto impeça que a cidade perca recursos, enquanto o tema não é regulamentado.

A mudança tributária foi necessária em função de uma lei aprovada pelo Congresso que determina que o valor do imposto será recolhido na cidade onde é prestado o serviço e não na cidade sede da empresa. Porém, a forma como isso será feita ainda tem causado confusões nas prefeituras. Barueri estima perder R$ 300 milhões com a regra. 

Além disso foi aprovado a exclusão da exigência da faixa de servidão em estabelecimentos do Centro Comercial de Barueri e o projeto Morar Bem, que trata da reforma de casas de moradores de baixa renda.