Tributação de Barueri gera dúvidas - Folha de Alphaville
14/12/2017
POLÍTICA
Tributação de Barueri gera dúvidas
Casa de Leis aprova projeto que muda o Código Tributário.
Katherine Cifali

Recentemente, a Câmara de Barueri aprovou o projeto de lei complementar nº 34/2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do município.

A proposta foi fundamentada a partir das mudanças no Imposto sobre Serviço (ISSQN), feitas no ano passado (Lei Complementar nº 157, de dezembro de 2016) que prevê, entre outras medidas, que o recolhimento de alguns tributos será feito pela cidade onde o serviço for prestado – e não na cidade onde a empresa está sediada. Mas esta tributação depende do tipo de serviço.

De acordo com a Lei Complementar nº 116, de julho de 2003, que tem cerca de 200 itens, a regra geral é de que a incidência do ISS seja feita no local do estabelecimento prestador. A exceção fica para aproximadamente 10 ou 15% desses itens, que seriam então cobrados no local da prestação de serviço.

“O que precisa ficar claro é que tivemos uma alteração importante com relação ao tributo, que foi o aumento das exceções no que se refere ao número de itens que contemplam a arrecadação no local da prestação de serviço”, diz o professor do curso de Direito da Universidade Mackenzie, Edmundo Emerson de Medeiros.

Ressalvas

No texto de seis páginas aprovado na Câmara de Barueri sobre as alterações no Código Tributário do município, o professor Medeiros faz ressalvas. Segundo ele, algumas disposições apresentam interpretações dúbias, ou seja, alguns artigos ou incisos do projeto legalmente podem ser questionados pelo poder judiciário. O primeiro deles é o prazo para a mudança na tributação.

No texto diz que as alterações no código tributário do município vão entrar vigor a partir do primeiro dia de janeiro de 2018. Mas legalmente (com base em lei federal) não poderia, uma vez que não se pode cobrar a alteração de um imposto que foi instituído no mesmo ano. Caso não seja no mesmo ano da aprovação da lei, as mudanças só podem ser aplicadas no decorrer de 90 dias.

Sendo assim, este texto, que foi aprovado em 6 dezembro de 2017, só poderia entrar em vigor depois do dia 6 de março de 2018. “O nome desta regra é anterioridade, prevista na Constituição Federal”, explica o professor.

APROVADO. Lei complementar de alteração no código tributário foi aprovado na Câmara de Barueri

Abrir precedente
Outro ponto do texto é o artigo 41 que diz: “Constituem parte integrante do preço do serviço o montante deste imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.”

Na avaliação do professor Medeiros este trecho gerará contestação judicial porque pode abrir precedente para outro tipo de cálculo, de outro tributo, que é o ICMS. Para ele, o ISS deve ser calculado em cima do valor total do produto ou serviço, já o ICMS é cobrado de outra maneira.
“A legislação diz que o ICMS deve ser primeiro somado ao valor do produto e depois descontado.

Ou seja, se a mercadoria custa R$ 100 e a alíquota 18%, a conta seria o montante somado ao tributo cobrado e, aí então, feito o cálculo de desconto final”, esclarece o professor. “Calcular o ISS por dentro do preço, diferentemente do ICMS, é inconstitucional”, completa Medeiros.

Ainda no artigo 41, outro trecho chama a atenção do professor: “Constituem parte integrante do preço do serviço os descontos ou abatimentos concedidos a qualquer título ao tomador do serviço.”

Dupla interpretação

O especialista sugere que há outra dupla interpretação. “A base de cálculo é o preço do serviço, caso tenha desconto, é em cima do valor já descontado. Entretanto, o inciso abre interpretação para que o valor total do tributo não seja em cima do valor descontado, e sim, sobre o preço inicial.”

Em outra disposição da lei complementar, que estabelece que “preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente na praça”, Medeiros sugere que há o que é chamado de Pauta Fiscal.

Este termo é usado quando o município estabelece um preço de serviço tabelado e cobra os tributos em cima desses valores, e não em cima do valor do serviço prestador.

Exemplificando, se um serviço de estética custou R$ 20, mas na tabela do município está estipulado em R$ 100, o valor tributado será em cima dos R$ 100, e não sobre os R$ 20 cobrados pelo serviço.