Lei que regula rescisão contratual pode ser aprovada no Senado - Folha de Alphaville
06/07/2018
IMÓVEIS
Lei que regula rescisão contratual pode ser aprovada no Senado
Projeto é discutido desde 2016. Proposta é tratada como uma das prioridades
Gláucia Arboleya
Quando a entrega demorar mais de seis meses e o consumidor desistir do contrato, a empresa terá que ressarcir em 100% (Divulgação/Ingaia)

Está sendo analisado pelo Senado, o Projeto de Lei 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano, que dispõe sobre a regulamentação da rescisão contratual unilateral de imóveis, adquiridos na planta, também conhecida como distrato.

Depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados, conforme publicado pela Folha de Alphaville, o projeto agora pode ser votado antes do recesso parlamentar dos senadores. A proposta é tratada como uma das prioridades de aprovação e integra as chamadas pautas “microeconômicas”.

O documento estabelece que o consumidor tenha direito à rescisão contratual, inclusive se já estiver ocupando o imóvel. Neste caso, a construtora pode descontar possíveis prejuízos pelo uso do empreendimento. Quando os atrasos superarem seis meses para a entrega das chaves, o cliente pode desfazer o negócio, já que a lei garante o direito a receber o valor pago integralmente.

O presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Flavio Amary, listou as consequências que as rescisões sem regulamentação podem trazer. “Pode haver problemas na entrega das obras, em uma última análise na solvência das empresas e tendo como consequência a queda do nível de empregos, índice de investimento e uma dificuldade econômica para o país que hoje precisa exatamente do contrário.

A atividade imobiliária é forte geradora de emprego e a regulamentação e a segurança jurídica para o processo certamente vai causar uma retomada nos investimentos e na geração de empregos”, avaliou.

O presidente da comissão imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria de Construção, Celso Petrucci, relembra que o projeto já vem sendo discutido desde 2016 e reforça a necessidade de aprovação no Senado. “São dois anos e meio de negociação com o Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, com a Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, que culminou com a aprovação deste projeto e queremos que agora também seja aprovado no Senado para que a gente se sinta um pouco mais tranquilo, para voltarmos a vender imóveis igual fazemos desde 1964”, falou Petrucci.

O PL
O projeto estabelece pontos polêmicos como, por exemplo, se a empresa demorar mais de seis meses para entregar as chaves e o consumidor desistir do contrato, a empreiteira terá que ressarcir 100% o cliente com multa em até dois meses.

Se o consumidor desistir da compra por conta própria, a restituição vai acontecer caso os pagamentos forem feitos diretamente ao incorporador. No entanto, serão descontadas a multa e a comissão da corretagem, que não deve passar de 25% da quantia já paga. Ainda não há prazo definido para o texto ser votado no Senado.