Falta estrutura para atender demanda

A nova lei da adoção traz inovações que já eram adotadas pelo Judiciário brasileiro, segundo o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direitos Humanos da Pontificia Universidade Católica (PUC-SP) Antonio Carlos Malheiros. Segundo ele, medidas como não separar irmãos ou autorizar os adotados a terem acesso ao seu processo já eram praticadas. Porém, Malheiros alerta que a estrutura do Judiciário impede a aplicação da lei.
"A nova lei obriga que os juízes julguem um processo entre 7 e 8 meses. O prazo é razoável, mas os juízes estão atolados. Há muita demanda. Como atender este novo padrão com poucos juízes?"
Ainda de acordo com Malheiros, a lei tem aspectos positivos como a previsão legal de oferecer palestras para quem pretende adotar uma criança. Outra novidade é de que a guarda provisória - quando uma família tem a permissão legal para cuidar de uma criança, mas não tem sua guarda definitiva - não necessita mais de estágio de convivência. O desembargador explicou que a guarda de fato, quando uma família cuida de uma criança sem ter autorização judicial, ainda precisa do estágio de convivência para evitar fraudes.

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